[1]
“Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019)”, Rev-TRF3, vol. 33, nº 153, p. 55–72, jun. 2022, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/155