“Lei complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples”, Rev-TRF3, vol. 23, nº 112, p. 14–29, abr. 2012, Acesso em: ago. 10, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636