“VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 23, nº 115, p. 1–444, dez. 2012, Acesso em: ago. 09, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/50