“VOL. XXV - N. 120 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 25, nº 120, p. 1–556, mar. 2014, Acesso em: ago. 07, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/45