“O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa”, Rev-TRF3, vol. 25, nº 123, p. 99–125, dez. 2014, Acesso em: ago. 09, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491