“VOL. XXVI - N. 127 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 26, nº 127, p. 1–595, dez. 2015, Acesso em: ago. 09, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/38