“VOL. XXVII - N. 128 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 27, nº 128, p. 1–709, mar. 2016, Acesso em: ago. 06, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/37