“Legitimação da decisão pelo processo: Considerações em torno da estrutura do novo CPC”, Rev-TRF3, vol. 27, nº 128, p. 177–186, mar. 2016, Acesso em: ago. 12, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/325