“Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal”, Rev-TRF3, vol. 27, nº 131, p. 93–102, dez. 2016, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419