“A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal: um caso de manipulação inconstitucional”, Rev-TRF3, vol. 28, nº 135, p. 41–50, dez. 2017, Acesso em: ago. 12, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/375