“A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte: (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991) ”, Rev-TRF3, vol. 28, nº 135, p. 15–25, dez. 2017, Acesso em: ago. 12, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/373