“VOL. XIX - N. 139 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 29, nº 139, p. 1–533, dez. 2018, Acesso em: ago. 07, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/26