“VOL. XX - N. 140 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 30, nº 140, p. 1–593, mar. 2019, Acesso em: ago. 09, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/25