“VOL. XXX - N. 142 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 30, nº 142, p. 1–517, set. 2019, Acesso em: ago. 06, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/23