“Comércio eletrônico: guia do Conselho Nacional de Combate à Pirataria sobre boas práticas e orientações”, Rev-TRF3, vol. 31, nº 146, p. 75–87, set. 2020, Acesso em: ago. 07, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/243