“VOL. XXXII - N. 149 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2021) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 32(149), p. 1–455. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/16 (Acesso em: 6 agosto 2026).