“VOL. XIX - N. 88 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2008) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 19(88), p. 1–581. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/77 (Acesso em: 8 agosto 2026).