“Questão federativa e as medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19” (2021) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 32(151), p. 15–23. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/171 (Acesso em: 13 agosto 2026).