“VOL. XXXII - N. 151 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2021) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 32(151), p. 1–425. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/11 (Acesso em: 6 agosto 2026).