“VOL. XX - N. 93 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2009) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 20(93), p. 1–475. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/72 (Acesso em: 9 agosto 2026).