“VOL. XX - N. 97 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2009) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 20(97), p. 1–459. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/68 (Acesso em: 7 agosto 2026).