“VOL. XXI - N. 103 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2010) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 21(103), p. 1–806. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/62 (Acesso em: 7 agosto 2026).