“VOL. XXI - N. 104 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2010) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 21(104), p. 1–718. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/61 (Acesso em: 10 agosto 2026).