“VOL. XXII - N. 106 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2011) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(106), p. 1–783. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/59 (Acesso em: 10 agosto 2026).