“Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019)” (2022) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 33(153), p. 55–72. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/155 (Acesso em: 13 agosto 2026).