“Lei complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples” (2012) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(112), p. 14–29. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636 (Acesso em: 11 agosto 2026).