“VOL. XXIII - N. 113 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2012) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(113), p. 1–394. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/52 (Acesso em: 11 agosto 2026).