“VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2012) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(115), p. 1–444. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/50 (Acesso em: 6 agosto 2026).