“VOL. XXIV - N. 116 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2013) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 24(116), p. 1–630. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/49 (Acesso em: 9 agosto 2026).