“Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor” (2022) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 33(154), p. 77–94. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147 (Acesso em: 22 outubro 2026).