“Fornecimento de medicamentos : a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a audiência pública nº 4” (2014) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(121), p. 35–48. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/533 (Acesso em: 6 agosto 2026).