“O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa” (2014) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(123), p. 99–125. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491 (Acesso em: 9 agosto 2026).