“VOL. XXV - N. 123 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2014) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(123), p. 1–550. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/42 (Acesso em: 7 agosto 2026).