“VOL. XXVI - N. 125 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2015) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(125), p. 1–459. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/40 (Acesso em: 8 agosto 2026).