“Princípios constitucionais gerais e seguridade social: aplicações práticas” (2015) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(126), p. 71–97. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/462 (Acesso em: 4 novembro 2026).