“VOL. XXVI - N. 126 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2015) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(126), p. 1–493. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/39 (Acesso em: 12 agosto 2026).