“VOL. XXVI - N. 127 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2015) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(127), p. 1–595. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/38 (Acesso em: 9 agosto 2026).