“VOL. XXVII - N. 128 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2016) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(128), p. 1–709. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/37 (Acesso em: 6 agosto 2026).