“VOL. XXXIII - N. 155 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2022) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 33(155), p. 1–610. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/5 (Acesso em: 6 agosto 2026).