“Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal” (2016) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(131), p. 93–102. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419 (Acesso em: 13 agosto 2026).