“VOL. XXVIII - N. 132 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2017) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(132), p. 1–495. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/33 (Acesso em: 8 agosto 2026).