“A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal: um caso de manipulação inconstitucional” (2017) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(135), p. 41–50. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/375 (Acesso em: 12 agosto 2026).