“VOL. XXVIII - N. 135 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2017) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(135), p. 1–515. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/30 (Acesso em: 9 agosto 2026).