“A soberania popular e as restrições à capacidade eleitoral passiva: o Brasil na contramão da evolução democrática ocidental ” (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(138), p. 61–86. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/343 (Acesso em: 13 agosto 2026).