“VOL. XIX - N. 138 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(138), p. 1–511. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/27 (Acesso em: 8 agosto 2026).