“VOL. XX - N. 140 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(140), p. 1–593. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/25 (Acesso em: 9 agosto 2026).