“O contrato social como ideia regulatória: a evolução de um conceito jurídico” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(141), p. 39–52. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/291 (Acesso em: 12 agosto 2026).