“VOL. XXX - N. 141 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(141), p. 1–481. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/24 (Acesso em: 6 agosto 2026).