“VOL. XXX - N. 143 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(143), p. 1–589. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/22 (Acesso em: 6 agosto 2026).