“VOL. XXXI - N. 145 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2020) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 31(145), p. 1–507. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/20 (Acesso em: 7 agosto 2026).